O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) atendeu à representação do procurador da República Adriano Augusto Lanna de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de Faro, no oeste paraense, relacionada a um pregão eletrônico de 2022 para a aquisição de combustível e gás (GLP). A decisão, homologada na 24ª Sessão Ordinária do Pleno desta terça-feira (13), foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e pelo vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda.
O relatório, apresentado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, determinou o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, que irá subsidiar a análise da prestação de contas em relação às graves falhas identificadas durante o pregão eletrônico. O processo envolve o prefeito Paulo Vitor Mileo Guerra, a responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, Maria Edilza Farias Feijó, e o responsável pelo Fundo Municipal de Educação, Roosivelt Ireno Pimentel de Andrade.
As irregularidades apontadas no Processo Licitatório de Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 2022/05, celebrado entre o município de Faro e a empresa N. M. de Oliveira LTDA, incluem inconsistências nas informações sobre os contratos no Mural de Licitações e no Portal da Transparência, que apresentaram numeração e valores divergentes. Além disso, não foi justificado o valor empenhado em 2022, que ultrapassou o valor adjudicado. Também não houve comprovação da necessidade concreta da compra de combustíveis, da quantidade necessária e de que o objeto do certame foi efetivamente utilizado em benefício do interesse público.
Diante da procedência da representação, os autos serão considerados um processo incidental com impacto direto no julgamento das prestações de contas dos responsáveis, podendo resultar na devolução de valores e no recolhimento de multas. O Ministério Público de Contas já havia solicitado diligências para detalhar os valores empenhados a maior por cada ordenador.
Fonte: TCM-PA
Foto: Marco Santos – Agência Pará