O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) recomendou que a Câmara Municipal de Oriximiná, no oeste do Estado, reprove as contas do ordenador de despesas José William Siqueira da Fonseca, referentes ao exercício de 2023. A decisão, tomada de forma unânime nesta terça-feira (9), durante a 42ª Sessão Ordinária do Pleno, foi conduzida pelo presidente da Corte, conselheiro Lúcio Vale, e teve relatoria do conselheiro Daniel Lavareda.
Segundo o relatório, as irregularidades somam mais de R$ 20 milhões e incluem pagamento de despesas sem justificativa legal, no valor de R$ 2,2 milhões, além da remuneração de servidores sem previsão em lei, que alcança quase R$ 18 milhões. O Tribunal determinou a indisponibilidade de bens e bloqueio de contas do gestor, para assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Entre as falhas, o TCM apontou ainda atraso na entrega de documentos essenciais à fiscalização, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Balanço Geral e relatórios contábeis. Também foi constatado excesso de gastos com pessoal: enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal permite até 54% da Receita Corrente Líquida, Oriximiná aplicou 68,98%.
Na Educação, apesar de cumprir o percentual mínimo de investimento em 2023, o município deixou de aplicar mais de R$ 10 milhões referentes a complementações de 2020 e 2021, além de falhas no uso de recursos do Fundeb.
O Ministério Público de Contas acompanhou o parecer pela reprovação das contas, e uma representação do Ministério Público do Estado sobre supostas contratações irregulares segue em análise.
A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe agora à Câmara Municipal de Oriximiná. Cópia do processo será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Com informações do TCMPA
Foto: Alex Ribeiro – Agência Pará