O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Estado do Pará e a União para garantir fiscalização, monitoramento e auditoria na gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em Santarém. A ação foi protocolada na Justiça Federal no dia 31 de março.
A medida tem como base irregularidades identificadas entre 2023 e 2025, que apontam um cenário crítico na unidade, administrada pela Organização Social Instituto Mais Saúde. Entre os principais problemas estão falta de insumos e medicamentos, filas de espera, superlotação, deficiência de leitos de UTI e precariedade na infraestrutura.
Os órgãos também destacam falhas na fiscalização, realizada de forma remota pelo Estado, além de controle insuficiente dos recursos federais por parte da União. O contrato com a OS, inclusive, foi declarado nulo pela Justiça em 2025 por falta de transparência, e há investigações sobre sobrepreço de medicamentos e endividamento da entidade.
Na ação, o MP requer que o Estado apresente, em até 30 dias, um plano de fiscalização com vistorias presenciais, auditoria das filas de pacientes e diagnóstico das condições estruturais do hospital. Também pede a criação de canais de atendimento e maior transparência nos relatórios de auditoria.
À União, foi solicitada auditoria financeira e operacional por meio do Denasus, fiscalização da CGU e avaliação dos serviços de saúde pela Secretaria de Atenção Especializada.
Os Ministérios Públicos pedem ainda multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 3 milhões, em caso de descumprimento, além de indenização por dano moral coletivo de R$ 5 milhões para cada ente. A ação também busca a implementação permanente de mecanismos de fiscalização e auditoria na unidade hospitalar.
Foto: Divulgação / Agência Pará