O Ministério Público Federal (MPF) aguarda manifestação da Justiça sobre o pedido de cancelamento de 52 processos em tramitação de licença para mineração em terras indígenas do Pará, junto a Agência Nacional de Mineração (ANM).
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São duas ações, uma protocolada este mês e outra em novembro de 2019.
Entre as terras indígenas onde há requerimento de particulares e empresas para exploração mineral estão a Mãe Maria, em Bom Jesus do Tocantins (PA) e Nova Jacundá, em Rondon do Pará.
Segundo o MPF, a Constituição permite a exploração nessas áreas, mas estabelece que tal autorização só pode ser concedida depois que houver regulamentação do Congresso Nacional e consulta prévia, livre e informada às comunidades relativa à autorização administrativa, além de regulamentação legal, o que ainda não ocorreu no Brasil.
O procurador da República Camões Boaventura afirma que o Pará lidera o ranking dos estados da Amazônia com mais requerimentos minerários em terra indígenas.
Segundo Camões Boaventura, como o Brasil não preenche esses requisitos, esse tipo de requerimento não deveria nem existir.
De acordo com o procurador da República, as ações na Justiça não têm relação direta com projeto de lei do governo federal, protocolado esta semana, que autoriza exploração mineral, produção de petróleo, gás e geração de energia elétrica em terras indígenas.
Para Boaventura não se pode trabalhar com perspectiva de uma possível regulamentação e sim com o que está posto hoje.
Com informações de Renata Martins
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