A proposta que autoriza a atividade de garimpo em Roraima, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada por 15 votos favoráveis e dois contrários na Assembleia Legislativa (ALE-RR) em sessão ordinária nesta quarta-feira (13).
(Foto: Ricardo Teles / Agência Brasil)
A matéria sofreu mudanças durante votação em comissão da ALE, com a adoção de emendas que preveem o aumento no limite para exploração de 50 para 200 hectares, no caso das cooperativas com mais de dois mil garimpeiros e outra que prevê o uso do mercúrio em área controlada e sem despejo na natureza. O PL ainda precisará de sanção governamental.
A justificativa do projeto é que com a legislação, a atividade realizada de maneira informal poderá ser regulamentada e desenvolvida conforme as regras, com licença ambiental, estudo de impacto ambiental, recuperação de área degradada, reflorestamento e fiscalização dos órgãos competentes.
VOTOS – Votaram favoráveis ao projeto os deputados Angela Portella (PP), Aurelina Medeiros (Pode), Bethânia Almeida (PV), Chico Mozart (Cidadania), Coronel Chagas (PRTB), Dhiego Coelho (PTC), Éder Lourinho (PTC), Gabriel Picanço (Republicanos), Jeferson Alves (PTB), Jorge Everton (MDB), Marcelo Cabral (MDB), Odilon Filho (Patri), Renan Filho (Republicanos), Tayla Peres (PRTB) e Yonny Pedroso (SD).
Os deputados Evangelista Siqueira (PT) e Lenir Rodrigues (Cidadania) foram contrários ao projeto de lei. Na ocasião, os parlamentares afirmaram que a medida era prejudicial ao meio ambiente do Estado e poderia interferir na qualidade de vida da população.
O presidente da Casa, Jalser Renier (SD), defendeu que a atividade trouxe benefícios para a economia de Roraima, em especial, em um período onde os demais estados sofreram por conta dos impactos da pandemia no comércio. “O trabalhador de Roraima terá a oportunidade dele ter a sua dignidade conquistada pelo próprio chão, do Estado em que vivemos”, completou.
Sobre a sua aprovação, o governador Antonio Denarium (sem partido) reforçou que a proposta governamental trará diversos benefícios para o Estado, uma vez que a atividade estará devidamente regulamentada na forma da lei, com rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, trazendo condicionantes que pretendem assegurar uma atividade segura e responsável.
“Após sancionada a lei, a mineração será retirada da ilegalidade, contribuindo, também, para a regulamentação da atividade que hoje funciona de forma ilegal e que vai beneficiar cerca de 50 mil pessoas e gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado”, afirma o governador.
Aprovação da proposta gerou críticas
Participante de um movimento contrário à sanção da proposta, o historiador e especialista em gestão ambiental Fábio Almeida efetuou críticas à aprovação do PL informou que o grupo irá questionar a constitucionalidade do projeto.
“A exemplo do artigo 3° que dispensa a licença prévia e de instalação, além do Eia-Rima indo de encontro ao inciso IV, parágrafo 1 do artigo 225 da Constituição Federal, bem como infringe também duas decisões de repercussão geral do STF uma de 2016 e outra de 2018, além de ir de encontro a Convenção de Minamata, ratificada pelo Brasil em 2018 que prever o fim ou diminuição do uso de mercúrio nos processos de garimpo”, disse.
Para Almeida, a proposta cria uma ‘anarquia’ no setor garimpeiro, onde as áreas de assentamento e colonização estaduais e rios podem se transformar em garimpos. “O impacto social com a movimentação de pessoas para Roraima será um problema imenso. Além de passar a falsa impressão que legalizaram o garimpo em área indígena, o que não é verdade. Porém, a pressa em aprovar a Lei servirá para esquentar o ouro ilegal extraído das terras indígenas principalmente a Yanomami”, completou.
Estado do Pará News com informações da Folha Web
