Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (11), a Câmara de Vereadores de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, aprovou por unanimidade as contas do exercício financeiro de 2014 do prefeito Jailson Alves (PSD). A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que recomendou a aprovação por prescrição e o arquivamento do processo.
De acordo com o parecer jurídico da Câmara, diante do princípio da legalidade e da juridicidade, a assessoria opinou de forma favorável ao acolhimento da decisão do TCM-PA, reconhecendo a incidência da prescrição sobre as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2014.
Com isso, concluiu-se pela impossibilidade jurídica de apreciação do mérito e da conformidade contábil financeira dessas contas pelo Poder Legislativo municipal. O parecer também recomendou a elaboração de um decreto legislativo declarando a extinção do processo pela prescrição e seu consequente arquivamento definitivo.
Segundo o presidente do Poder Legislativo, vereador Francisco Pantoja, a aprovação ocorreu de forma tranquila durante a sessão. “É uma honra para nós também estarmos aqui aprovando as contas do prefeito”, afirmou.
Com a decisão, fica encerrada a análise política das contas referentes ao exercício de 2014, em conformidade com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
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Editor: Elivaldo Silva