Em Mojuí dos Campos Secretário esclarece sobre a necessidade da cobrança do IPTU

O Secretário de Gestão e Administração de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, Helcias Coelho Lima Filho, elucida as manifestações pelas redes sociais de pessoas se manifestando contrária sobre o Prorefaz 2021 – Programa de Regularização dos Débitos Fazendários.

(Foto: Burlamaqui / Estado do Pará News)

– Realmente existe uma discussão em relação a cobrança do IPTU no município de Mojuí dos Campos, existe a Lei aprovada em 2013 e revista em 2018, aprovada por todos os vereadores da legislatura passada. A cobrança é legal, ela esta regida na Constituição Federal e serve para provar ao munícipe que a propriedade da terra é sua.

Outro ponto destacado pelo Secretário, foi o vídeo que circulou na cidade do vereador Jesanias da Silva Pessoa (Jesa do Palhalzinho) se manifestando contrário a cobrança do IPTU, ressaltando que o vereador Jesa do Palhalzinho votou a favor da Lei n° 100/2018.

– Em relação ao nobre vereador que postou um vídeo questionando que o Município ainda não tinha o direito sobre suas terras feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a gente informa que quando o município foi criado, foi delimitado pelo próprio Incra, com a sua área territorial e, nesse momento da delimitação, o município passou a ter a posse de toda a sua área.

A cobrança de tributos como o IPTU está entre os princípios fundamentais da administração pública e decorre de obrigação legal que não permite ao chefe do executivo deixar de cobrar. A não cobrança de tributos implica em crime de responsabilidade do gestor público.

É a partir da arrecadação do IPTU que o poder Executivo realiza obras de infraestrutura urbana no município, como saneamento, melhorias em vias, criação de espaços públicos e investimento em educação, saúde e segurança.

O Prorefaz 2021 dá até 100% de desconto em cima das multas e juros do IPTU, Alvará e ISS. E mais, redução em até 50% no valor principal no débito para IPTU e Alvará, no exercício de 2016 a 2020.
A campanha vai até o dia 22 de maio deste ano.