A Justiça determinou no último dia 26, acatou o mandado de segurança contra o secretário de administração penitenciária do Governo do Pará, Jarbas Vasconcelos, pelo crime de desobediência. A medida foi publicada no portal do Tribunal de Justiça do Estado e se estende a diretora de execução penal Patrícia Nazira Abucater Wal e o diretor de administração penal Ringo Alex.
(Foto: Agência Pará)
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
O objetivo da norma é garantir o cumprimento das ordens emanadas do funcionário público no cumprimento de suas funções. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Para a configuração do crime, é indispensável que a ordem esteja de acordo com a legalidade, o descumprimento de ordens ilegais não gera crime.
Estado do Pará News com informações do portal Roma News
Justiça acata pedido de prisão contra o secretário de administração penitenciária do Governo do Pará
