A Justiça Estadual condenou o ex-secretário municipal de Obras e Viação de Altamira, e sua irmã por atos de improbidade administrativa, atendendo integralmente ao pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial do município.
A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Renata Valéria Pinto Cardoso, a partir de investigações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, no sudoeste do Pará, no Inquérito Civil nº 039/2012. O procedimento apurou o uso indevido de veículos, máquinas e servidores da Prefeitura em benefício particular.
Entre as irregularidades, foram constatados o emprego de equipamentos e pessoal público em propriedades privadas da família, além da cessão de bens da Secretaria a uma empresa para realização de cursos privados. A investigação também revelou que a irmã do ex-secretário, mesmo sem vínculo formal com a administração, exercia influência sobre servidores e decisões da pasta.
Na sentença, a magistrada reconheceu que os réus agiram de forma dolosa e reiterada, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. As condutas foram enquadradas no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, configurando enriquecimento ilícito.
Como sanção, o ex-secretário teve os direitos políticos suspensos por 10 anos e está proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A irmã também recebeu suspensão dos direitos políticos por 10 anos e não poderá contratar com o Poder Público por três anos.
A juíza destacou a gravidade dos fatos, apontando que houve desvio de finalidade na gestão pública e prejuízo ao erário.
“O uso indevido de bens e servidores públicos, configurando verdadeira apropriação da máquina estatal para fins particulares, atenta contra a moralidade e a legalidade administrativa”, diz a decisão, registrada nos autos nº 0097905-04.2015.8.14.0005 (TJ/PA – 1º Grau).
Com informações da 5ª PJ de Altamira
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