A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe determinou na manhã desta segunda-feira (9), em carater de urgencia e no prazo de 12 horas, a dispersão da ocupação de manifestantes que acontece frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA).
(Foto: Gilson Melo)
Caso haja o atraso em dar início a dispersão, a juíza determinou a multa um milhão de reais e de cem mil reais pelas horas seguintes de atraso, “utilizando-se das forças policiais que lhes estiverem disponíveis”.
A autoridade judiciária autorizou, em documento, o uso de força policial para o cumprimento da decisão, a apreensão de todo e qualquer equipamento, lonas, barracas, geradores de energia, carros de som, banheiros químicos e “o que mais for usado para desobedecer a ordem judicial, praticar crimes e atos de violência, devendo ser retirado todo material e equipamento que esteja obstruindo a via pública, calçada, jardim, acostamento e inclusive imediações e portas de entrada e saída do Comando Militar da Amazônia”, determinou ela, em decisão.
Entre as determinações citadas pela juíza Federal estão que cabe à Prefeitura Municipal, por seu órgão de trânsito, retirar os veículos que estiverem obstruindo as vias públicas, calçadas e jardins, lavrando os respectivos autos. Para o CMA, ela afirma que cabe “seu Comandante impor a ordem em suas dependências, não sendo essa atribuição do juízo federal”.
Outra determinação é que para o governo do Estado do Amazonas, por meio do grupo de trabalho constituído para esse fim, bem como por meio do CICC, “deve permanecer em parceria com o juízo federal e envidar os esforços necessários ao cumprimento da ordem.”
Conforme o documento judicial, o prazo fixado para retirada de manifestantes e de outras ilegalidades são de até esta segunda-feira, as 18h. “Os órgãos estaduais e federais de segurança e o órgãos municipal de trânsito, juntos e em parceria com o juízo federal, devem manter fiscalização na área de forma contínua, 24h ao dia, até o dia 31 de janeiro de 2023 ou até posterior deliberação do juízo federal da 1ª Vara”.
Com informações da Acrítica