A Justiça determinou que o Governo do Pará elabore e implemente o Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), após acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA).
O programa deverá prever monitoramento da qualidade do ar, controle de emissão de poluentes e consumo de combustíveis, além da criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M).
Segundo o MPPA, o Estado está em atraso na adoção do plano, o que tem causado prejuízos à saúde da população e ao meio ambiente. A Justiça fixou prazo de seis meses para a elaboração do PCPV e de até um ano e meio para sua implementação.
Na defesa, o governo alegou já adotar medidas administrativas pela Semas, mas destacou a necessidade de avaliação técnica e orçamentária, além da responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios. Ainda assim, o Judiciário reforçou que a inspeção veicular é uma obrigação legal prevista na legislação ambiental.
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