O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, oeste do Estado, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Alenquer para garantir que os serviços de saúde bucal do Centro Especializado em Odontologia (CEO) sejam adequados às normas da Anvisa.
A medida foi tomada após visita técnica realizada por profissional do MPPA, que constatou diversas irregularidades no atendimento odontológico. Antes da ação, a Promotoria havia expedido a Recomendação nº 009/2024, mas o município não comprovou o cumprimento das medidas solicitadas.
Na ação, o MPPA pede, em caráter de tutela de urgência, que a Prefeitura adote providências em até 30 dias, como:
- contratação de profissionais;
- adequação da estrutura física;
- ampliação da capacidade de atendimento;
- implantação de prontuário eletrônico;
- melhorias nos protocolos de biossegurança;
- medidas de acessibilidade;
- descarte adequado de resíduos.
O órgão também requer que, ao final do processo, a Justiça confirme a obrigação do Município em regularizar o CEO, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Foto: Divulgação – MPPA