O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (28) com representantes da Prefeitura Municipal de Altamira, no sudoeste do estado, para tratar da realização de concurso público e da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Petrônio Alexandre de Melo Leão Júnior.
A reunião faz parte das diligências do Inquérito Civil nº 06.2024.00000606-2, instaurado pelo MPPA em 2024 após o recebimento de denúncias, inclusive do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). As queixas apontavam precarização dos vínculos de trabalho e ausência de critérios objetivos nas contratações temporárias, em desacordo com a exigência constitucional de ingresso por concurso público.
Participaram do encontro, representando a gestão municipal, o procurador-geral do Município, Sérgio Vidigal; o chefe de gabinete, Tony Gleydson; o coordenador de Administração, Milton Fernandes; o secretário municipal de Administração e Finanças, Almir Uchôa Segundo; e o consultor legislativo, David Quintero Salomão.
Durante as tratativas, o Ministério Público destacou a necessidade de regularizar o quadro funcional do município, com a substituição gradual dos vínculos precários por servidores efetivos, garantindo os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica.
Como encaminhamento, a Prefeitura assumiu o compromisso de encaminhar, no prazo de 30 dias, documentos e informações à 5ª Promotoria de Justiça de Altamira sobre as medidas em andamento. Entre elas, a instituição de uma comissão técnica para levantamento da real necessidade de pessoal, a criação da comissão responsável pela realização do concurso público e a apresentação de relatório sobre os avanços na elaboração e atualização do PCCR.
Também deverá ser apresentada a comprovação dos diálogos e deliberações realizados entre a administração municipal e as categorias de servidores das diversas secretarias, com atenção especial às carreiras da Guarda Municipal, da Educação e da Administração Fazendária.
Foto: Wellyngton Coelho / Agência Pará