A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém firmou cinco Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com o município de Mojuí dos Campos, no Oeste do Pará, para garantir melhorias nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) das comunidades de Xavier, Igarapé do Piranha, Boa Sorte, Vista Alegre e Baixa da Onça. Os acordos, assinados em 22 de abril, estabelecem um prazo de 240 dias para que o município solucione as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) após diligências e inspeções técnicas.
As reuniões entre a promotoria e a administração municipal resultaram nesses compromissos, destacando a importância de uma Atenção Básica bem estruturada para resolver a maioria das questões de saúde da população, reduzindo a sobrecarga em prontos-socorros e evitando gastos desnecessários com tratamentos.
Os acordos estão alinhados ao Pacto pela Saúde e Educação, que visa fortalecer políticas públicas essenciais. Inspeções realizadas pelo MPPA e pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) identificaram as irregularidades nas UBS, levando à necessidade de melhorias como a atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a criação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
As reformas necessárias incluem a instalação de equipamentos adequados para refrigeração de vacinas, melhorias nas salas de coleta de exames, climatização de ambientes, acessibilidade, além da higienização e melhoria no mobiliário. As UBS de Igarapé do Piranha e Xavier apresentaram maiores demandas, como a necessidade de novas balanças pediátricas e a adequação das salas de vacina.
O não cumprimento das cláusulas dos TACs resultará na suspensão da publicidade institucional da Secretaria Municipal de Saúde, exceto em casos de necessidade pública reconhecida. Essa abordagem proativa do MPPA visa promover a qualidade da Atenção Básica de Saúde, conforme orientação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: Portal Estado do Pará News – com informações da Ascom – MPPA
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