Medida prevê perdão de débitos federais, faturamento de até R$ 140 mil em 2028 e contratação de dois funcionários.
Microempreendedores Individuais (MEIs) terão novas condições para regularizar dívidas e ampliar seus negócios. Sancionada nesta quarta-feira (21), a lei prevê o perdão de débitos tributários federais acumulados até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
O benefício inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Valores já pagos não serão devolvidos.
Faturamento maior a partir de 2027
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
As mudanças buscam facilitar a regularização dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores cresçam sem deixar tão cedo o regime simplificado.
Estado do Pará News