Reunião realizada na Promotoria de Justiça de Santarém na última sexta-feira (6), deu continuidade às discussões referentes a execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Município de Santarém e o MPPA, para reestruturação administrativa municipal. Participaram os representantes do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Vereadores.
Crédito: Ascom / MPPA
O prazo para cumprir as cláusulas do acordo encerra-se no dia 31 de março/2020, incluindo as criações de cargos e gratificações. Ficou estabelecido que haverá nova reunião no próximo dia 20 de março entre Ministério Público, Prefeitura de Santarém e Câmara de Vereadores.
O serviço público não será interrompido em razão das cláusulas pactuadas no TAC, e as partes envolvidas no cumprimento da legislação afirmaram compromisso de esforços para que ocorra a regularização.
O Termo de Ajuste de Conduta n° 003/2019 foi firmado em dezembro de 2019 com a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, em razão de Inquérito Civil ter verificado que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993, situação que exige que tais cargos sejam criados por Lei, além dos demais necessários ao serviço público, e que reiteradamente estão sendo implementados de forma precária por servidores temporários.
Também foi constatado que os contratos dos servidores temporários se amoldam a cargos de natureza efetiva, e há décadas a municipalidade faz uso de contratos temporários, sem que os cargos estejam criados por lei. Já as gratificações, necessitam de fundamentação em razão do serviço público para sua concessão, e cumprimento dos requisitos pelos servidores.
Fonte: assessoria de imprensa do MPPA
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