O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, não aprove as contas de 2024 do ex-prefeito Marco Antônio Machado Lima. A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na quinta-feira (12).
O processo teve relatoria do conselheiro Daniel Lavareda e a sessão foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, o conselheiro Lúcio Vale.
De acordo com o relatório técnico do tribunal, a recomendação pela não aprovação das contas está relacionada ao descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de limites constitucionais em áreas como educação. Segundo o TCMPA, a gestão analisada movimentou despesas superiores a R$ 231 milhões no exercício de 2024.
Ainda conforme a decisão, foram aplicadas multas administrativas que somam R$ 8.526,35 em razão de irregularidades apontadas no processo.
Principais apontamentos do tribunal
Entre os pontos destacados pelo parecer técnico do TCMPA estão:
- Aplicação abaixo do mínimo em Educação: o município teria aplicado 17,04% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%.
- Indisponibilidade financeira no encerramento do mandato: o relatório aponta saldo negativo de R$ 2.846.480,67 para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, situação vedada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Apontamentos relacionados ao Fundeb: segundo o tribunal, houve descumprimento de limites de aplicação de recursos da complementação da União ao VAAT em despesas de capital e na educação infantil.
- Registros contábeis: o relatório também menciona inconsistências na contabilização de receitas relacionadas a emendas parlamentares e transferências destinadas a agentes comunitários de saúde e de endemias.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará também se manifestou no processo acompanhando o entendimento pela não aprovação das contas e sugerindo a aplicação de multas, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado do Pará para eventuais providências.
Julgamento final cabe à Câmara
Apesar do parecer do TCMPA, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Mojuí dos Campos. Para que a recomendação do tribunal seja revertida, é necessário o voto de dois terços dos vereadores.
Foto: Ascom PMMC / Divulgação
Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).