Em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), realizada nesta terça-feira (21), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Cezar Colares, corregedor do Tribunal, foram consideradas irregulares as contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Municipal de Educação de Oriximiná, no oeste do Pará.
Os responsáveis, Jonasco José dos Passos Dias e Ivana Maria Pereira de Souza, foram multados pelas irregularidades encontradas, e os casos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. Os processos foram relatados pelo conselheiro Daniel Lavareda. No caso do Fundo Municipal de Educação, a decisão ocorreu por maioria de votos.
Irregularidades no FUNDEB
No caso do FUNDEB, foram detectados atrasos significativos no envio de documentos essenciais, como balancetes quadrimestrais, arquivos contábeis e folhas de pagamento. As falhas foram atribuídas aos dois gestores:
- Jonasco José dos Passos Dias (1º de janeiro de 2023 a 25 de maio de 2023): deixou de repassar R$ 112.342,38 do Imposto sobre Serviços (ISS) ao tesouro municipal e apresentou atrasos nas remessas de arquivos contábeis e folhas de pagamento.
- Ivana Maria Pereira de Souza (26 de maio a 31 de dezembro de 2023): não repassou R$ 89.122,16 do ISS ao tesouro municipal; empenhou R$ 42.510,51 para aquisição de alimentos, embora o processo licitatório fosse para compra de óleo lubrificante – o que significa que a despesa não estava coberta por contrato adequado. Também foram constatados atrasos nas remessas contábeis, diferenças nos saldos bancários e de caixa, ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e não atendimento a uma notificação do TCM-PA.
As falhas de não repasse do ISS foram consideradas graves, pois impediram que a Prefeitura utilizasse os recursos em políticas públicas.
Irregularidades no Fundo Municipal de Educação (FME)
No Fundo Municipal de Educação, também foram identificados atrasos na entrega de documentos e falhas semelhantes às encontradas no FUNDEB:
- Jonasco José dos Passos Dias (1º de janeiro a 25 de maio de 2023): não repassou R$ 4.621,21 do ISS ao tesouro municipal e apresentou atrasos nas remessas de arquivos contábeis e folhas de pagamento.
- Ivana Maria Pereira de Souza (26 de maio a 31 de dezembro de 2023): deixou de repassar R$ 108.132,95 do ISS e R$ 1.715.603,30 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos cofres públicos, além de outros recursos retidos, somando R$ 418.750,07.
Também foram verificados:- Não repasse de R$ 1.249.612,09 em contribuições do INSS retidas dos servidores;
- Falta de apropriação e recolhimento de R$ 2.529.099,22 em obrigações patronais;
- Atrasos nas remessas de balancetes, arquivos contábeis e folhas de pagamento;
- Ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
As falhas referentes ao não repasse de ISS, IRRF e outros recursos retidos foram classificadas como graves, por representarem grande volume de recursos que não chegaram ao tesouro municipal, comprometendo a execução de políticas públicas.
Conclusão do TCM-PA e Aplicação de Multas
Ambos os gestores foram condenados a pagar multas em Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP) e, em alguns casos, aos cofres municipais. O não pagamento dentro do prazo poderá gerar acréscimos legais.
Multas aplicadas:
- FUNDEB
- Jonasco José dos Passos Dias: R$ 6.241,69 (1.300 UPF-PA);
- Ivana Maria Pereira de Souza: R$ 10.562,86 (2.200 UPF-PA).
- Fundo Municipal de Educação
- Jonasco José dos Passos Dias: R$ 3.841,04 (800 UPF-PA) ao FUMREAP;
- Ivana Maria Pereira de Souza: R$ 2.400,65 (500 UPF-PA) aos cofres municipais e R$ 10.082,73 (2.100 UPF-PA) ao FUMREAP.
Os processos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas que considerar cabíveis.
Foto: Marcelo Seabra / Agência Pará
Com informações do TCMPA