O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, na quinta-feira (29), durante a 28ª Sessão Plenária Ordinária, a decisão que julgou procedente a representação contra Valdinei José Ferreira, ex-prefeito de Trairão, região sudoeste paraense. A medida, relatada pelo conselheiro Antonio José Guimarães e acolhida pelo presidente do tribunal, conselheiro Lúcio Vale, determinou o bloqueio de bens do ex-gestor no valor de R$ 10.464.465,00.
A ação foi motivada por uma representação encaminhada por Aridelson de Almeida, então presidente da Câmara de Vereadores de Trairão (exercício 2023/2024), apontando irregularidades em processos licitatórios para locação de veículos, caminhões e máquinas pesadas.
De acordo com o relatório da 4ª Controladoria do TCMPA, foram identificadas graves falhas, como a ausência de comprovação da regularidade das despesas e pagamentos superiores aos valores contratuais. O conselheiro relator destacou que o ex-prefeito não apresentou documentos que comprovassem a correta aplicação dos recursos públicos.
Além do bloqueio de bens, o plenário do tribunal determinou a transformação do processo em Tomada de Contas Especial e o envio dos autos ao Ministério Público do Estado para providências legais. A Câmara Municipal de Trairão também será formalmente comunicada da decisão.
A investigação do TCMPA teve origem na CPI “Dos Aluguéis de Faz de Contas”, instaurada pela Câmara de Vereadores de Trairão. A comissão apontou indícios de fraude em licitações, ausência de comprovação da prestação dos serviços e inexistência de documentação que confirmasse a posse dos veículos e máquinas contratados.
A decisão reafirma o compromisso do TCMPA com a transparência e a responsabilização de gestores públicos que descumprem as normas legais.
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Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará