O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Monte Alegre, no oeste do Pará, a rejeição da prestação de contas do exercício de 2023 do Poder Executivo municipal, sob a responsabilidade do ex-prefeito Matheus Almeida dos Santos.
A decisão, baseada no voto do conselheiro Daniel Lavareda, aponta uma série de irregularidades graves identificadas durante a análise técnica. Entre os principais problemas estão: envio fora do prazo de documentos obrigatórios, abertura de créditos adicionais acima do limite legal, falhas na contabilização de recursos, não repasse de contribuições previdenciárias aos regimes geral (RGPS) e próprio (RPPS), e aplicação de percentual inferior ao mínimo constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com a Emenda Constitucional nº 119/2022.
Também foram constatadas irregularidades como a aplicação insuficiente de recursos do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital, excesso de gastos com pessoal, ausência de apropriação de obrigações patronais ao RPPS, falhas na transparência pública, descumprimento de notificações do TCMPA e realização de despesas sem o devido processo licitatório.
Em razão da gravidade das falhas, o Ministério Público de Contas dos Municípios também se manifestou pela reprovação das contas.
Com a emissão do parecer prévio, a Câmara Municipal de Monte Alegre terá o prazo de 90 dias para julgar as contas do prefeito. O TCMPA reforça, com essa decisão, seu compromisso com a fiscalização dos recursos públicos e com a responsabilização de gestores que descumprem as normas legais.
Fonte: TCMPA
Foto: Bruno Cruz / Agência Pará