O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Rio Maria, no sul do Estado, na gestão do ex-presidente da Casa, vereador Devair Geralda Reis (MDB).
A principal irregularidade apontada foi o pagamento de R$ 162,7 mil em diárias sem comprovação de viagens ou da necessidade de interesse público. Para o TCMPA, os valores funcionaram como uma espécie de complemento salarial.
A decisão foi tomada durante a 38ª Sessão Ordinária do Pleno, nesta terça-feira (19), sob a condução do conselheiro-presidente Lúcio Vale. O processo teve relatoria da conselheira Ann Pontes.
Como medida cautelar, o Tribunal determinou o bloqueio de bens e contas bancárias do responsável, garantindo a devolução do dinheiro aos cofres municipais. Além disso, cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.
O relatório também apontou falhas graves em sete processos de licitação, sendo seis considerados irregulares. Entre os problemas identificados estão:
- ausência de justificativas para determinadas compras;
- falta de orçamentos detalhados nos editais;
- irregularidades na designação de fiscais de contratos;
- uso de pregão presencial em vez do eletrônico sem justificativa adequada.
Outra falha constatada foi o descumprimento da Lei de Acesso à Informação: em 2022, o índice de transparência da Câmara de Rio Maria ficou em 79,56%, abaixo do exigido.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Marcelo Fonseca Barros, também se manifestou pela irregularidade das contas, sugerindo aplicação de multas ao ex-gestor.
Portal Estado do Pará News com informações do TCMPA
Foto: Ascom – Câmara de Vereadores de Rio Maria