O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 19,7 milhões firmado pela Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda.. A medida cautelar, proposta pelo conselheiro Daniel Lavareda, tem o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços laboratoriais para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) referentes ao exercício de 2025.
A administração municipal, chefiada por Everaldo de Souza Martins Filho, celebrou o contrato por meio de inexigibilidade de licitação, sob a justificativa de credenciamento. No entanto, segundo o TCMPA, todo o valor foi destinado a uma única empresa, o que contraria o princípio do credenciamento, que pressupõe a participação de múltiplos prestadores em condições iguais.
De acordo com a análise técnica da Corte, a prática pode burlar a obrigatoriedade de licitação, mecanismo que assegura a concorrência e a seleção da proposta mais vantajosa ao erário. O Tribunal também identificou ausência de documentos obrigatórios no Mural de Licitações e Contratos e a falta de publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência de Santarém, ambos exigidos por lei.
Medidas imediatas
Diante das inconsistências e do risco de prejuízo aos cofres públicos, o conselheiro relator determinou a suspensão dos pagamentos relacionados ao contrato e fixou o prazo de cinco dias para que o Fundo Municipal de Saúde apresente toda a documentação referente à contratação. O gestor responsável, Everaldo Martins Filho, terá dez dias para apresentar defesa formal.
O TCMPA também enviou cópia da decisão à Câmara Municipal de Santarém, a fim de que o Legislativo possa adotar as medidas cabíveis.
A decisão foi deliberada durante a 51ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na quinta-feira (16), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
Com informações TCM-PA
Foto: Agência Santarém – arquivo