O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas referentes ao exercício de 2024 da Prefeitura de Oriximiná, no oeste do Pará, sob responsabilidade do ex-prefeito José William Siqueira da Fonseca.
A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
O parecer foi motivado por falhas graves na gestão fiscal e administrativa, com destaque para a realização de despesas no valor de R$ 5,83 milhões sem os devidos processos licitatórios ou contratos formais.
Diante das irregularidades, o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, determinou que o gestor devolva aos cofres municipais o valor atualizado de R$ 5.830.633,68, além do bloqueio de bens para garantir o ressarcimento ao erário. O ex-prefeito também foi multado. Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para adoção das medidas legais cabíveis.
Além das despesas sem licitação, o Tribunal apontou outras irregularidades relevantes, entre elas:
- Insuficiência de caixa: saldo financeiro de R$ 29,8 milhões insuficiente para cobrir despesas já empenhadas, que somam R$ 32 milhões em Restos a Pagar;
- Aplicação abaixo do mínimo constitucional em Educação: apenas 20,22% da receita foi investida no setor, abaixo do mínimo exigido de 25%;
- Irregularidades no Fundeb: não aplicação do percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação VAAT em despesas de capital;
- Atraso na prestação de contas: envio fora do prazo legal de documentos contábeis e fiscais obrigatórios;
- Falhas na contabilidade: omissão de cerca de R$ 2 milhões referentes a emenda parlamentar e erros na classificação de fontes de recursos;
- Não repasse de contribuições previdenciárias: retenção e não recolhimento de aproximadamente R$ 1,8 milhão ao INSS;
- Queda na transparência: redução da nota do Portal da Transparência, que ainda apresenta falhas na divulgação de despesas e obras públicas.
Foto: Alex Ribeiro / Agência Pará
Com informações da Ascom MPPA