O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, representada pela promotora de Justiça titular Lígia Valente do Couto de Andrade, expediu a Recomendação nº 003/2025, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00003596-4. O documento foi endereçado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Ponta, no nordeste do estado, com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de saúde no município.
A recomendação foi motivada por vistorias realizadas na Unidade de Saúde da Família (USF) de São João da Ponta, conduzidas pela Promotoria em conjunto com equipe técnica do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI). Os relatórios de 2023 e 2025 constataram que a unidade funciona de maneira improvisada em um prédio originalmente destinado à educação, atualmente compartilhado com outros serviços públicos, sem divisórias adequadas para garantir a privacidade nos atendimentos.
Além disso, foram identificadas diversas deficiências estruturais, como instalações elétricas irregulares, banheiros e cozinha em más condições, infiltrações, ausência de forro, iluminação precária e pisos desgastados, fatores que comprometem o atendimento à população e o ambiente de trabalho dos profissionais de saúde.
Outro ponto crítico é a paralisação das obras da nova sede da USF, que permanece inacabada. Mesmo após o envio de ofícios pela Promotoria à Secretaria Municipal de Saúde solicitando providências, não houve resposta efetiva do município.
Diante das irregularidades, o MPPA recomendou que, no prazo de 30 dias, sejam adotadas providências para a locação ou destinação provisória de um novo espaço com condições adequadas para o funcionamento da USF. Também foi requisitado o envio de um cronograma detalhado com as etapas previstas para a conclusão da obra da nova unidade.
A promotora de Justiça Lígia Valente destacou que a atuação do Ministério Público tem como finalidade garantir o direito constitucional à saúde, com acesso universal e igualitário aos serviços, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com informações – 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal
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