O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) recomendou à Câmara Municipal de Jacareacanga, no sudoeste do estado, a aprovação com ressalvas das contas de 2024 do prefeito Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva. A decisão foi tomada durante Sessão Ordinária realizada na terça-feira (17), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale, seguindo o voto do relator Daniel Lavareda.
Apesar do parecer favorável, o gestor foi penalizado com multas que somam R$ 11.540,66, a serem destinadas ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (Fumreap), em razão de irregularidades identificadas pela equipe técnica do Tribunal.
Entre os principais apontamentos feitos pela 5ª Controladoria estão atrasos e omissões na prestação de contas, com envio fora do prazo — ou ausência — de relatórios quadrimestrais, balanços e prestações mensais. Também foram constatados problemas contábeis, como o registro incorreto de transferências de recursos federais oriundos de emendas parlamentares.
Outro ponto destacado foi a aplicação insuficiente de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na educação infantil, abaixo do mínimo exigido por lei. Além disso, o relatório apontou falhas na transparência da gestão, incluindo a ausência de respostas a notificações do Tribunal e inconsistências na atualização do Portal da Transparência.
Por outro lado, o município cumpriu os limites constitucionais mínimos de investimento em áreas essenciais. Segundo o relatório, foram aplicados 27,37% em Educação e 17,65% em Saúde, além de manter os gastos com pessoal dentro do limite legal, com 40,24% da Receita Corrente Líquida.
O parecer do TCMPA serve como base técnica para o julgamento político das contas, que será realizado pela Câmara Municipal de Jacareacanga.
Foto: Rodrigo Pinheiro / Agência Pará
Com informações do TCM-PA