O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão imediata da adesão da Prefeitura de Prainha, no oeste do Pará, à Ata de Registro de Preços nº A/2026-00002, relacionada à aquisição e substituição da iluminação pública do município por lâmpadas de tecnologia LED.
A decisão, relatada pelo conselheiro Antonio José Guimarães, também alcança eventuais contratos já firmados em decorrência da adesão. A medida cautelar tem como objetivo prevenir possíveis prejuízos aos cofres públicos e resguardar o interesse da população.
Segundo a análise da 4ª Controladoria do TCM-PA, foram identificadas inconsistências e falhas nos procedimentos relacionados à contratação. O gestor municipal havia sido anteriormente notificado para apresentar justificativas técnicas e documentos complementares, mas, conforme o Tribunal, as pendências apontadas pela equipe técnica não foram devidamente sanadas.
Diante disso, o relator determinou a citação do prefeito Gandor Calil Hage Neto para que apresente esclarecimentos no prazo de 48 horas.
A decisão estabelece ainda que, em caso de descumprimento da determinação, poderá ser aplicada multa individual de R$ 5.015,50, correspondente a 1.000 UPF-PA.
A medida foi aprovada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno do TCM-PA, realizada nesta terça-feira (18), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
Dinheiro público exige responsabilidade
A determinação do Tribunal de Contas reforça uma questão que deve estar permanentemente no centro da administração pública: todo recurso público pertence à sociedade e precisa ser utilizado de acordo com a lei, com planejamento, transparência e finalidade pública.
Obras, serviços e investimentos podem representar avanços importantes para uma comunidade, mas a aplicação do dinheiro público precisa obedecer a critérios técnicos e legais, garantindo que cada recurso seja transformado, de fato, em benefício para a população.
Quando um órgão de controle identifica possíveis irregularidades e determina a suspensão de um procedimento, a medida não deve ser vista apenas como uma questão burocrática. É também uma forma de proteger o dinheiro do cidadão e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados corretamente.
No fim das contas, administrar dinheiro público significa administrar recursos que pertencem à população. E cada centavo utilizado de maneira correta representa respeito ao cidadão, responsabilidade com o patrimônio público e compromisso com o futuro do município.
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Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará