O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Jacareacanga, no sudeste do estado, referentes ao exercício de 2024. A decisão foi tomada com base no voto do conselheiro Daniel Lavareda e aponta inconsistências na gestão do então responsável pela Casa Legislativa, Giovani Amâncio Caetano Kaba Munduruku.
De acordo com o Tribunal, a principal irregularidade identificada foi o pagamento de valores acima do previsto nos subsídios dos vereadores, totalizando R$ 54.855,05. Conforme a decisão, o montante deverá ser devolvido aos cofres públicos, com a devida correção. Como medida cautelar para assegurar o ressarcimento, foi determinada a indisponibilidade de bens do gestor à época.
Além disso, o TCMPA aplicou multas que somam R$ 5.517,05.
Segundo o relator, os pagamentos excederam os limites estabelecidos na legislação vigente, sem a apresentação de justificativa legal que sustentasse a diferença. O conselheiro destacou, em seu voto, que a situação configura uso indevido de recursos públicos, o que implica na obrigação de devolução dos valores.
O processo também aponta falhas relacionadas ao recolhimento de obrigações previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora tenha havido reavaliação técnica que reduziu o valor inicialmente apontado, o Tribunal registrou inconsistências nos procedimentos adotados.
Ainda conforme a decisão, o gestor foi considerado revel no processo, por não apresentar defesa ou documentos que esclarecessem os apontamentos feitos pela área técnica.
O TCMPA informou que cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para análise e eventuais providências cabíveis.
A deliberação ocorreu durante a 16ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 23 de abril, sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale. O julgamento está disponível nos canais oficiais do Tribunal.
Foto: Rodrigo Pinheiro / Agência Pará