Nova legislação permite autuação imediata de infratores; campanha Cidade Limpa reforça fiscalização nas ruas do município.
A Prefeitura de Oriximiná, no oeste do Pará, lançou a Operação Final de Ano – Campanha Cidade Limpa, que intensifica a fiscalização e estabelece novas regras para combater o descarte irregular de lixo em ruas e espaços públicos.
Com a Lei Municipal nº 9.700/2026, quem for flagrado descartando resíduos em locais inadequados poderá ser multado imediatamente, sem necessidade de notificação prévia para retirada do material.
Segundo o secretário municipal de Obras Públicas e Habitação, Gelzadac Vitor, a medida ocorre após um período de conscientização da população.
A fiscalização será realizada por agentes municipais, que poderão emitir o Auto de Infração Eletrônico (AIE), com registro fotográfico, localização geográfica e validação por QR Code.
Direito de defesa
Mesmo com a autuação imediata, o cidadão terá prazo de 15 dias para apresentar defesa administrativa. Quem optar pelo pagamento antecipado, até o vencimento, terá desconto de 10% no valor da multa.
Caso a defesa seja negada, ainda será possível recorrer ao prefeito no prazo de dez dias, sem necessidade de depósito antecipado.
A legislação também prevê a cobrança dos custos de limpeza quando o município precisar executar serviços que seriam de responsabilidade do infrator, acrescidos de 20% de taxa administrativa.
A Prefeitura reforça a orientação para que os moradores respeitem os dias e horários da coleta e evitem o descarte de lixo e entulhos em vias públicas.
Redação Estado do Pará News
Fotos: Willian Jimin/SEMOPH e SEINFRA/Limpeza Urbana
Fonte: Prefeitura Municipal de Oriximiná