Prestação de contas de 2025 foi aprovada por unanimidade, mas Tribunal apontou pendências no Portal da Transparência e determinou adequações
A prestação de contas da Câmara Municipal de Terra Santa, no oeste do Pará, referente ao exercício financeiro de 2025, foi aprovada com ressalvas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).
A decisão envolve a gestão do então presidente da Câmara, Milenildo da Silva Freitas, que comandava o Legislativo municipal no período. Documentos oficiais da própria Câmara confirmam sua atuação como presidente em 2025.
As ressalvas apontadas pelo Tribunal estão relacionadas principalmente à permanência de pendências e à falta de atualização de informações obrigatórias no Portal da Transparência do Legislativo.
Multa de R$ 1,5 mil
Em razão do descumprimento de normas relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, foi aplicada a Milenildo Freitas uma multa de 300 UPF-PA, equivalente a R$ 1.504,65, conforme o valor da unidade utilizado para 2026.
O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (FUMREAP) no prazo estabelecido pelo Tribunal.
A decisão acompanhou o voto do conselheiro substituto Juscelino Nascimento Junior, que atuou durante o período de férias regimentais do conselheiro Cezar Colares.
Câmara terá que atualizar Portal da Transparência
Além da penalidade aplicada ao responsável, o Tribunal determinou à atual presidência da Câmara de Terra Santa que adeque e mantenha atualizado o Portal da Transparência, garantindo à população acesso às informações públicas.
A medida reforça uma obrigação que vai além do cumprimento burocrático das regras: o acesso aos dados públicos permite que os cidadãos acompanhem como os recursos são administrados e quais despesas são realizadas pelo Poder Legislativo.
O Tribunal também determinou que sua equipe técnica verifique, na análise da prestação de contas referente a 2026, os registros contábeis relacionados à retenção do Imposto de Renda sobre a folha salarial de 2025 e à eventual devolução de sobras financeiras dos repasses do duodécimo.
Despesas ultrapassaram R$ 5 milhões
Durante a análise, o Tribunal autorizou a quitação formal de R$ 5.177.812,65 em despesas executadas pela Câmara, além de considerar o saldo bancário de R$ 44.347,93 repassado para o exercício seguinte.
A quitação definitiva, conforme a decisão informada, ficará condicionada ao cumprimento da penalidade financeira aplicada.
Transparência que chega ao cidadão
A decisão do TCMPA chama atenção para um ponto que interessa diretamente à população: prestação de contas não é apenas uma obrigação do gestor diante do Tribunal. É também uma forma de permitir que o cidadão saiba como o dinheiro público está sendo utilizado.
Em uma democracia, números, contratos, despesas e receitas precisam estar ao alcance de quem paga impostos e tem o direito de acompanhar a administração pública.
No caso de Terra Santa, a aprovação com ressalvas mantém as contas dentro do processo de controle, mas deixa também uma determinação clara para o Legislativo, transparência não deve ser apenas uma exigência dos órgãos de fiscalização, mas uma porta aberta para que a população acompanhe, fiscalize e participe da vida pública do município.
Foto: Portal Férias
Texto e edição: Elivaldo Pinto