Medida cautelar aponta possíveis irregularidades no edital, incluindo salários abaixo do piso nacional, risco à aplicação das cotas e criação de cargos sem estudo de impacto financeiro
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, no nordeste do Pará. O certame, organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN), oferece 3.371 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro-relator Daniel Lavareda e homologada pelo Plenário da Corte de Contas. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 501,55, equivalente a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
A análise do processo teve início após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do TCMPA, apontando possíveis irregularidades no edital. Segundo o Tribunal, a avaliação preliminar identificou quatro pontos considerados críticos e que justificaram a suspensão preventiva do concurso.
Salários abaixo do piso nacional
Entre os pontos questionados estão os vencimentos previstos para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem.
De acordo com a decisão, o edital estabelece remuneração de R$ 2.255,54 para enfermeiro e R$ 1.621,00 para técnico em enfermagem, valores apontados como inferiores ao piso salarial previsto na legislação federal.
Cotas para pessoas com deficiência e candidatos negros
Outro ponto analisado pelo Tribunal envolve a forma de distribuição das vagas.
Segundo o relator, a divisão das oportunidades entre postos e escolas isoladas poderia comprometer, na prática, a aplicação das reservas destinadas a pessoas com deficiência (5%) e candidatos negros (30%).
A decisão cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados à aplicação das políticas de reserva de vagas.
Criação de cargos e impacto financeiro
O TCMPA também apontou questionamentos relacionados à criação de vagas efetivas para funções como Grafiteiro, Designer, Pedreiro, Pintor e Magarefe.
Conforme a decisão, não teria sido apresentada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exigências para cargos de nível fundamental e médio
O quarto ponto questionado diz respeito à exigência de certificados de informática básica e avançada para determinados cargos de níveis fundamental e médio.
Segundo o Tribunal, o edital não apresentaria critérios claros de avaliação nem base legal municipal para essas exigências.
Exigência para agentes comunitários
Por outro lado, o relator considerou regular a exigência de residência na comunidade para os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Segundo a análise apresentada na decisão, a exigência está de acordo com a legislação federal que regulamenta a função.
Concurso fica paralisado
Com a medida cautelar, ficam suspensas as etapas do concurso, incluindo inscrições, aplicação de provas e nomeações, até nova deliberação.
A prefeita de Abaetetuba, Francineti Maria Rodrigues Carvalho, e os representantes do Instituto Vicente Nelson foram notificados e têm 10 dias úteis para apresentar defesa e documentos capazes de demonstrar a regularidade das regras questionadas.
A decisão foi tomada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, realizada na terça-feira (18). A sessão foi conduzida pelo conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
Foto: Rafael Santos.