Tribunal identificou falhas em licitação para aluguel de veículos e determinou a suspensão dos pagamentos até nova análise do processo.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão de uma ata de registro de preços e de um contrato de R$ 162 mil para locação de veículos destinados à Câmara Municipal de Bragança, no nordeste paraense. A decisão cautelar foi publicada na sexta-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

A medida foi adotada pelo conselheiro Daniel Lavareda, após fiscalização do Pregão Eletrônico nº 005/2026-SRP-CMB, que resultou na contratação da empresa Amazon Transporte de Passageiros Ltda. para aluguel de carros e caminhonetes, sem motorista.

Segundo a análise técnica, foram identificados indícios de irregularidades no planejamento da contratação, divergências no Termo de Referência e inconsistências na pesquisa de preços.

A fiscalização também apontou semelhanças entre as especificações dos veículos exigidos pela Câmara e as de uma licitação anterior da Prefeitura de Bragança, vencida pela mesma empresa.

Pagamentos suspensos

Com a decisão, ficam suspensos a execução e os pagamentos do contrato, além de novas contratações e prorrogações com base na ata.

O presidente da Câmara, Juares Freitas de Sousa Júnior, deverá comprovar a utilização dos veículos por meio de registros diários contendo placas, horários, quilometragem, condutores e finalidade dos deslocamentos.

O gestor terá dez dias úteis para apresentar documentos, informar as providências adotadas e se manifestar sobre os apontamentos do Tribunal.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 501,55, conforme os valores informados na decisão.

O processo seguirá para análise da 5ª Controladoria de Controle Externo do TCMPA, inclusive quanto à possibilidade de anulação da licitação e do contrato. A decisão cautelar ainda será submetida à homologação do Plenário.

Foto: Raoni Figueiredo / Agência Pará

Redação Estado do Pará News
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA)

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