TCMPA reprova contas da Câmara de Aveiro e impõe devolução de recursos e multas ao ex-presidente
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará reprovou, por unanimidade, as contas da Câmara Municipal de Aveiro referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então presidente Antonio Elídio de Freitas Silva. A decisão, baseada no voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, apontou graves irregularidades na gestão dos recursos públicos.
Como penalidade, o ex-gestor foi condenado a devolver R$ 49.140,00 aos cofres públicos, valor referente ao pagamento de subsídios acima do limite legal aos vereadores. Além disso, foram aplicadas multas que somam 22.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará (UPF/PA), totalizando R$ 96.228,00, considerando o valor vigente da unidade.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo Tribunal estão o gasto acima do limite constitucional da Câmara, que ultrapassou o teto de 7%, alcançando 7,14%, além da ausência de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Somados, os valores não recolhidos, incluindo encargos patronais, chegam a R$ 411.174,37. Segundo o relator, a retenção sem repasse pode configurar, em tese, apropriação indébita previdenciária.
O relatório também apontou falhas em contratações públicas, como a ausência de publicação de processos licitatórios no sistema oficial do TCMPA, conhecido como “Mural de Licitações”, e a realização de pagamentos a contratos já vencidos, sem renovação formal.
Medidas e encaminhamentos
Durante a 17ª Sessão Ordinária do Pleno, conduzida pelo presidente da Corte, Lúcio Vale, foi aprovada ainda uma medida cautelar que prevê a indisponibilidade de bens do ex-gestor, caso não seja efetuada a devolução dos valores devidos.
O processo também será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará para apuração de possíveis responsabilidades criminais. De acordo com o Tribunal, o ex-presidente foi notificado diversas vezes, mas não apresentou defesa ou justificativas, o que reforçou as conclusões da equipe técnica.
A decisão está disponível ao público por meio dos canais oficiais do TCMPA, garantindo transparência e acesso às informações.
Foto: Marco Santos / Agência Pará